Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar a possível prática de crime de menor potencial ofensivo (falsa identidade) - Denúncia oferecida ao JECRIM da Comarca de Praia Grande (suscitado) - Redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Medida precipitada - Necessidade de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Endereço obtido por meio de pesquisa não diligenciado - Súmula 80/TJSP - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... (Continua)