Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO 4014821201 -

Insurgência contra decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Perito Judicial, condenou as partes em sucumbência recíproca e determinou o prosseguimento da execução - Alegação de excesso de execução, nulidade da decisão agravada e do Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que aduz razões suficientes ao indeferimento - Preliminar afastada - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - Quantum debeatur estimados por expert de confiança do juízo, através de Laudo Contábil não impugnado pelas empresas agravantes no momento devido, ou seja, quando intimadas para tanto e, não o fazendo, assentiram com os valores apontados no referido cálculo - Decisão mantida - Honorários recursais fixados a teor do Tema 1059, do STJ, que sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente - Recurso improvido... (Continua)