Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença proferida em ação de obrigação de fazer que determinou a transferência do imóvel objeto de tributação datada de setembro de 2022, ou seja, posterior à ocorrência dos fatos geradores objetos da presente execução fiscal e não há notícia de que houve o devido registro da transferência no cartório de registro de imóveis. De acordo com o que dispõe o CCB, art. 1.245, a transmissão da propriedade somente se dá com o registro do título translativo no cartório imobiliário competente, o que não se verifica na hipótese sub judice. Assim, o agravante/executado é considerado o proprietário do imóvel à época dos fatos geradores e, consequentemente, deve ser considerado responsável tributário dos tributos aqui exigidos. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido