Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS DE TRABALHO DE TRIPULANTES. EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS DE BANDEIRA INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Em relação à legislação aplicável ao contrato entre as partes, a matéria não comporta maiores debates no âmbito do TST, vez que a SBDI-1 já firmou entendimento de que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio cruzeiro internacional, em águas brasileiras e internacionais, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Dessa forma, verificado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no tema, encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante o disposto no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O Regional decidiu a controvérsia tomando como fundamento o conjunto fático probatório trazido aos autos pelas partes. Posto isso, ao postular reforma da decisão, o apelo patronal pretende que haja reexame de fatos e provas por esta Corte, encontrando óbice na Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no CPC, art. 537, caput, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)