Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, deixou de expor o conteúdo da cláusula 7ª do acordo coletivo firmado entre o SINTEPI e a reclamada que, supostamente, asseguraria estabilidade provisória no emprego ao delegado sindical. Tratando-se de controvérsia acerca de direito previsto em norma coletiva é fundamental o registro do teor da cláusula normativa. Cabe ressaltar, ainda, que há nítido erro material no acórdão regional, pois deu-se a entender que seria transcrita a norma coletiva em questão, o que, todavia, não veio a ocorrer. Resulta demonstrado, portanto, que o próprio Tribunal Regional reconheceu a importância de se expor o conteúdo da norma coletiva, porém, por algum equívoco, o acórdão regional foi publicado sem tal registro. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame aos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)