Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Relação entre as partes que possui natureza consumerista, enquadrando-se os autores na condição de consumidores e a requerida na condição de fornecedora. Cláusula contratual que limita a garantia a 3.000 quilômetros (cláusula 4ª - fl. 55) que se demonstra manifestamente abusiva, visto que a reclamação foi realizada dentro do prazo legal de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II (CDC, art. 51, I). Princípio do pacta sunt servanda que é mitigado em relações consumeristas. Análise prévia do automóvel por mecânico não vinculado à recorrente que não justifica o afastamento da garantia legal, seja por não ter sido evidenciado que tal fato resultou na impossibilidade de reparação do bem, seja diante da ausência de previsão legal. Fato de ser o veículo usado que não isenta a recorrente de repará-lo em caso de vício constatado com menos de três meses de uso. Posterior conserto do bem por outro prestador que apenas ocorreu em razão da recusa manifestada pela requerida, não podendo esta se valer de tal fato para alegar que restou inviabilizada a realização de perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.