Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - Revelia - A presunção de veracidade dos fatos afirmados, prevista no CPC, art. 344 é relativa, não se aplica à matéria de direito e, portanto, não acarreta automaticamente no acolhimento da pretensão do exequente/agravante - Agravante que embasa o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica no art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil, desvio de finalidade e confusão patrimonial - Requisitos não preenchidos na hipótese - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)