Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Parâmetro de incidência deve observar a especificidade do caso, em atenção à ordem de vocação estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. Singeleza da matéria que envolve o cumprimento individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos da parte credora após a apresentação de impugnação. A premissa da incidência da verba honorária diz respeito à remuneração de forma proporcional ao conteúdo econômico e complexidade da causa. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Incidência do tema 1076 do STJ. Fixação da verba honorária na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com base em critério objetivo. Arbitramento dos honorários advocatícios no patamar mínimo estabelecido na faixa inicial do § 3º do dispositivo sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo agravante. Observância da ordem de vocação estabelecida no §2º do CPC, art. 85. Decisão reformada. ... (Continua)