Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiário em tratamento de radioterapia associado a hormonioterapia, em razão do diagnóstico de recidiva de câncer de próstata. Probabilidade do direito demonstrada, ante a imprescindibilidade da manutenção do tratamento. Risco de dano patente. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Manutenção do valor diário da multa. Recurso desprovido... (Continua)