Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Réu denunciado pela prática do crime de feminicídio tentado - Veredito do Conselho de Sentença no sentido de desclassificar a conduta praticada pelo réu para a tipificada no art. 129, §13, do CP - Insurgência da defesa contra o reconhecimento da qualificadora prevista no § 13º do CP, art. 129 - Não acolhimento - Crime praticado contra ex-namorada - Namoro que é considerada relação íntima de afeto - Violência doméstica e familiar contra a mulher caracterizada - Lei 11.340/2006, art. 5º, III - Razões de condição de sexo feminino evidenciadas, nos termos do § 2º-A do CP, art. 121 - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base reduzida de 3 anos para 1 ano e 6 meses de reclusão, o que corresponde ao acréscimo de metade - Réu que ostenta três condenações criminais definitivas anteriores que comportam valoração a título de maus antecedentes - Afastadas as circunstâncias judiciais negativas relativas à personalidade e à conduta do réu - Impossibilidade de valoração de tais circunstâncias com base, tão somente, no histórico criminal do réu - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ na oportunidade do julgamento do Tema 1.077 - Segunda fase - Acréscimo de pena reduzido de 1/3 para 1/6 - Réu reincidente - Circunstância revelada pela anotação de uma condenação criminal definitiva anterior, não alcançada pelo quinquênio depurador e diversa das utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes - Ausência de fundamentação na sentença para o incremento de pena superior a 1/6 - Pedido da defesa de aplicação da atenuante da confissão - Não acolhimento - Réu que negou a prática do crime - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269 do C. STJ - Requisitos da prisão preventiva que se mantém - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao RÉU para 1 ano e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto... (Continua)