Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do município, reformando parcialmente a sentença, para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução em face da parte devedora originária constante na CDA, conforme entendimento do CTN, art. 34 e da Súmula 392/STJ - Alegada omissão - Não ocorrência - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio Para fins de prequestionamento não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)