Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Colaboração, como informante, com grupo destinado ao tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas (Yara). Depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias denotam a destinação comercial das drogas. Condenação mantida. Atipicidade da conduta imputada a Willian. Ausência de visualização de atos de mercancia ou de apreensão de entorpecentes em seu poder. a Lei 11.343/06, art. 37, tipifica a colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico. Absolvição de rigor. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada conjuntamente com a quantidade, que se mostrou normal à espécie. Maus antecedentes e reincidência configurados. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso de Willian provido e de Yara parcialmente provido