Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor dos autores) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Coautores que, no entanto, encontram-se em tratamento médico (portadores, respectivamente, de encefalopatia crônica e doença oncológica) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da legalidade do cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)