Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Violência doméstica - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima, que não encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Testemunha ouvida em audiência que se limitou a dizer que ouviu da vítima que o réu estava munido com uma faca, nada declarando, entretanto, acerca de eventual mal injusto e grave por ele prometido - Órgão ministerial que deixou de arrolar como testemunha a pessoa que teria enviado mensagem à ofendida informando que o réu buscava se munir com uma faca para matá-la - Insuficiência probatória - CPP, art. 156 - A obrigação de reparar o dano é efeito secundário extrapenal genérico da condenação, conforme disposto no CP, art. 91, I - Tema 983, do c. STJ - O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa - Indenização devida - Dado parcial provimento ao apelo