Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, cabível a fixação dos ônus da sucumbência somente quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Recurso desprovido.