Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico -  Pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - Impossibilidade - Inocorrência da hipótese do CPP, art. 318, II - Paciente que, apesar de portador de tuberculose, não está, atualmente, extremamente debilitado em razão da doença - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.