Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido mensal do executado. O agravante alega rendimentos baixos e descontos de 20% para pensão alimentícia, defendendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Alega ainda falta de intimação de diversas decisões nos autos principais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso de agravo de instrumento e (ii) a alegação de impenhorabilidade de salário. III. Razões de Decidir 3. O agravo é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 1.003, § 5º do CPC. 4. A alegação de falta de intimação não procede, uma vez que o patrono da parte acompanhava os autos e recorreu apenas quando considerou conveniente, conforme CPC, art. 507. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto fora do prazo legal é intempestivo e não comporta conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV; art. 1.003, § 5º; art. 507. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379272-96.2024.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2318788-18.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025... (Continua)