Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a denunciação da lide à médica responsável pelo atendimento que fundamenta o pleito indenizatório - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Hipótese de cabimento de agravo de instrumento, por se equiparar à exclusão de litisconsorte, prevista no CPC/2015, art. 1015, VII) - ILEGITIMIDADE PASSIVA D PROFISSIONAL DE SAÚDE - Aplicação do posicionamento do E. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 940) - Serviço hospitalar prestado no âmbito do SUS, de modo que a profissional de saúde se equipara a agente público, sendo irrelevante o fato de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, e terceira contratada (pessoa jurídica) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)