Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, IV, do CP. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de internação. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Relatório de Análise de Imagens, do BAM da vítima e da sua Certidão de Óbito. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apelante confessou a prática do ato infracional sob análise. Tese defensiva de legítima defesa não acolhida. Não havia injusta agressão, atual ou iminente, a ser repelida que justificasse a ação dos adolescentes. Qualificadora de motivo fútil demonstrada nos autos. Ato infracional decorreu de desentendimento em razão do preço de um bombom. Pedido de Reconhecimento do estado de violenta emoção. Impossibilidade. Houve um lapso temporal considerável entre a agressão perpetrada pela vítima contra os adolescentes e a conduta desproporcional deles contra a vítima. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. Inteligência do ECA, art. 122, I. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Malgrado seja essa a primeira passagem do adolescente no Juízo Menorista, o crime foi extremamente violento, desproporcional e praticado com frieza contra uma vítima desarmada e que estava trabalhando na hora dos fatos. A medida de internação mostra-se cabível e perfeitamente adequada ao Apelante, que cometeu ato infracional mediante violência. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)