Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e posse de explosivo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Agente reincidente e que não comprovou ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.