Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE UMA VARA CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. CPC, art. 1.009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial diante da inércia do autor em emendá-la corretamente. Inconformismo da parte autora manifestado por meio de Recurso Inominado, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 42, que rege o sistema dos Juizados Especiais, e endereçado à Turma Recursal. In casu, o recurso correto é a apelação, na forma do CPC, art. 1.009. Ausência de dúvida razoável sobre o cabimento do recurso, haja vista a expressa previsão legal. Hipótese de erro grosseiro que inviabiliza até mesmo a aplicação do Princípio da Fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)