Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não transcreveu os trechos da decisão integrativa que rejeitou os Embargos e, ao assim proceder, acabou por não permitir a análise e constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO DE COMPROMISSO E OUTORGA DE BENEFÍCIOS. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO À ASSEMBLÉIA GERAL. LEI 6.404/76. INVALIDADE. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as razões da parte Recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo Regional para negar provimento ao Recurso Ordinário, nos termos em que foram propostos. Incidência do óbice do, III do § 1º-A do CLT, art. 896 e da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)