Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município agravado a notificar o responsável pelo estabelecimento comercial denominado «Lanchonete da Ivanete Ltda., acerca dos horários regulares de funcionamento, sob pena de advertências, multas e cassação do Alvará de funcionamento e multa diária no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser dividido por 32 (trinta e duas) unidades familiar, cabendo o valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada família, em caso de descumprimento - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela agravante - Vistoria realizada pelo Município/agravado no estabelecimento comercial em testilha, que, a princípio não constatou as ilegalidades apontadas pelo Condomínio agravante - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação de restabelecimento de pensão (CPC/2015, art. 300, caput ) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)