Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NO DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523. PROPOSTA DE ACORDO POR PARTE DOS DEVEDORES QUE NÃO AFASTA AS PENALIDADES DO ART. 523. §1º, DO CPC NA HIPÓTESE. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)