Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Inconformismo do agravante. Sem razão. Alegada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Ausência de prejuízo demonstrado. Inexistência de direito à realização de julgamento presencial fora das hipóteses de sustentação oral previstas em lei, conforme entendimento do STJ. Embargos de declaração que não servem para veiculação de irresignação quanto ao resultado do julgado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Recurso rejeitado... (Continua)