Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter sido cobrado indevidamente pela ré, já que não teria relação jurídica com ela - Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura que consta no contrato apresentado pela ré - Sentença de procedência - Insurgência do requerente - Relação de consumo verificada - Ré apelada fornecedora e autor consumidor por equiparação - CDC, art. 17 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Incumbia à fornecedora agir com a diligência necessária para evitar fraudes - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso - Pedido de majoração dos honorários advocatícios que deve ser acolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)