Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ADPF 324 E RE 958.252. DISTINGUISHING . SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1 -

Muito embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, tenha firmado tese quanto à legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, admite-se a aplicação de distinguishing, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a presença dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços. Em tal situação, autoriza-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, pois desfigurada a própria terceirização, utilizada apenas com o intuito de mascarar o vínculo empregatício do trabalhador. Vale dizer, caso constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em decorrência do labor na atividade-fim da tomadora, mas pela constatação de subordinação direta, como no caso dos autos, forçoso reconhecer a ilicitude da terceirização. 1.2 - Além disso, trata-se de caso em que a terceirização ocorreu entre empresas que compõem grupo econômico, de modo que a terceirização da atividade da reclamante configura mais um subterfúgio para não reconhecer o trabalho na condição de financiária. O próprio STF já reconheceu que a hipótese também configura distinção em relação ao entendimento firmado no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral. 1.3 - Desvirtuada a contratação, faz jus a autora à anotação de sua CTPS, bem como a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da Crefisa, inclusive a condição de financiária. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331/TST, I. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, à luz das provas produzidas nos autos, confirmou a sentença quanto à jornada de trabalho das 08h às 18h30min de segunda a sexta-feira, com intervalo de apenas trinta minutos, e aos sábados, das 08h às 13h. É impertinente o debate acerca do onus probandi, na medida em que foram as provas efetivamente produzidas que levaram ao convencimento do Colegiado, sendo irrelevante saber a quem cabia a sua produção, ou quem, de fato, a produziu. Por sua vez, o debate sobre a valoração dessa prova, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, «tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126/STJ (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). Agravo de instrumento não provido. 3 - INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1 - A recepção pela CF/88 do CLT, art. 384, vigente à época do contrato de trabalho, constitui matéria que não comporta mais discussão no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada em Plenário no incidente de inconstitucionalidade instaurado no processo RR-1540-2005-046-12-00.5. 3.2 - O fato de a norma haver sido revogada pela Lei 13.467/2017 não interfere no resultado do julgamento, uma vez que o referido dispositivo permaneceu vigente por todo o contrato de trabalho - encerrado em 20.3.2014 - devendo se aplicar o princípio tempus regit actum . Ressalte-se que a eficácia imediata da norma não implica a atribuição de efeitos retroativos, devendo ser preservados os atos jurídicos consolidados à luz do ordenamento vigente à época. Esse entendimento, aliás, foi exatamente o que constou da recente tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em 15.9.2021, no qual se reconheceu a constitucionalidade do CLT, art. 384 e se determinou sua aplicação para todas as mulheres trabalhadoras em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA LEGAL DE 6 (SEIS) HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE 1 (UMA) HORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 437/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise do conjunto da prova dos autos, sopesando o depoimento das duas testemunhas ouvidas sobre a questão, entendeu não haver prova do ilícito alegado pela reclamante, confirmando a sentença de improcedência. 2.2 - Não se observa ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373, na medida em que o ônus da prova foi corretamente distribuído, incumbindo à reclamante a prova do fato constitutivo do direito alegado. 2.3 - A discussão sobre a suficiência de uma ou outra prova tende à revaloração do conjunto fático probatório dos autos. Em que pesem as alegações da reclamante, no cenário registrado no acórdão recorrido, não há como divergir da Corte de origem, uma vez que a mudança de julgado demandaria o juízo sobre a prevalência de um depoimento sobre o outro, o que não é possível em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA LEGAL DE 6 (SEIS) HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE 1 (UMA) HORA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a realidade laboral descaracterizou a jornada legal de seis horas diárias, impondo a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 437/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)