Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O Ementa: PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DEMONSTRAR EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DO TÍTULO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AS DIFERENÇAS QUE AINDA SEJAM DEVIDAS - PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O DESPACHO INICIAL, PARA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO EXAMINADO NESTE JULGAMENTO.