Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de contrato de cartão de crédito celebrado mediante ligação, com confirmação dos dados pessoais da autora, bem como, faturas, inclusive com pagamentos parciais (art. 373, II, CPC) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Ônus probatório do réu desincumbido - Art. 373, II, CPC - Precedente desta C. Câmara - Manutenção da litigância de má-fé - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)