Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação condenatória - Cobrança de valor por transferência de quotas sociais pertencentes à autora às rés, em decorrência de sua retirada da sociedade limitada - Inconformismo das rés - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não acolhimento - Razões que impugnam adequadamente a sentença - Recurso cognoscível - Arguição de nulidade da sentença - Juntada de documentos pela autora, em desconformidade com o CPC, art. 434 - Inocorrência - Documentos juntados em réplica que apenas corroboram a dinâmica dos fatos narrados pela autora, confirmados pelas rés em depoimento pessoal em audiência de instrução - Juntada extemporânea desimportante e não realizada deslealmente - Preliminar rejeitada - No mérito, inconformismo descabido - Conjunto probatório que revela a ausência de pagamento das rés pela aquisição das quotas sociais, apesar de constar no instrumento de alteração do contrato social o pagamento e correspondente quitação - Alegado pagamento, em espécie, que não encontra apoio em nenhuma prova produzida pelas rés - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido