Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido formulado na inicial, sem condenação ao pagamento de honorários, pois o incidente não está incluído nas hipóteses do CPC, art. 85, ressaltando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Além disso, a mera inadimplência, por si só, não autoriza a responsabilização dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica, bem como a inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, que deverá prosseguir - IRRESIGNAÇÃO do requerente (exequente) - Pretensão de acolhimento integral do pedido inicial, alegando que estão presentes todos os requisitos legais, para inclusão da empresa indicada e de sua sócia no polo passivo da execução, para que respondam solidariamente pelo débito - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)