Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Compra de imóvel. Participação em programa habitacional. Tutela provisória deferida para suspender a cobrança das parcelas vincendas referentes ao contrato firmado e para que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Caso dos autos em que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)