Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a preliminar de sua ilegitimidade passiva. A decisão não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. 3. O CPC/2015 estabelece rol taxativo no art. 1.015, para o cabimento de agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre ilegitimidade passiva. 4. A jurisprudência do STJ admite agravo de instrumento em casos de urgência, mas tal urgência não há no presente caso - Agravo não conhecido... (Continua)