Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE SOLTURA, AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, APONTADOS O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E O INEGÁVEL EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECRETO PRISIONAL E SUCESSIVAS DECISÕES MANTENEDORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX) E OBSERVADA A ANTERIOR ANÁLISE DA QUESTÃO EM PEDIDOS DE HABEAS CORPUS PRETÉRITOS, NOS QUAIS SE JULGOU ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. O EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ANDAMENTO REGULAR DO FEITO SEM EMBARGO DE REITERADOS INCIDENTES E IMPUGNAÇÕES DEFENSIVAS QUE IMPACTARAM A MARCHA PROCESSUAL - AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E O COMPORTAMENTO DAS PARTES - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ADEMAIS, JÁ REALIZADA, COLHIDA A PROVA ORAL SOB O CONTRADITÓRIO E AVIZINHANDO-SE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA