Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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