Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Sala comercial. Alegação de atraso imotivado na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Irresignação das rés.

Danos morais configurados. Patente a ofensa aos direitos da personalidade dos autores, pois a ausência de conclusão da edificação é inconteste e contumaz a desídia das construtoras e incorporadoras nos empreendimentos imobiliários. Quantum reparatório, de R$ 10.000,00, para cada demandante, fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944, devendo ser mantido. Impugnação recursal da multa penal não conhecida, porque não questionada na peça de bloqueio. Inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Aplicação dos CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Apelação desprovida.