Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - CP, art. 147 e Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Preliminar - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa- Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - - Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação correta e mantida - Pleito de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e relevante valo moral ou social rechaçados - Demais aspectos da reprimenda bem dosados e não impugnados especificamente - Apelo desprovido