Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao CPC/2015, art. 1.015 - Outrossim, inexiste, na hipótese, qualquer perigo de dano a justificar o conhecimento do recurso, uma vez que, como admite a agravante, obteve a tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Recurso não conhecido.