Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Alega o autor que foi surpreendido com o corte no fornecimento de água pela requerida - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de fundamentação, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de fundamentação rejeitada, vez que o juiz a quo, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou incontroversa nos autos a falha na prestação de serviço pela requerida - Bem reconhecido o dever de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantenho o quantum fixado em R$ 15.000,00, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)