Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de depósito judicial do valor da nua propriedade aos autores, (ii) falta de interesse de agir dos autores, e (iii) a manutenção dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir dos autores é justificado pela resistência dos réus em atender às notificações extrajudiciais, sendo irrelevante a posse de outro imóvel pelos autores. 4. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade, desde que o adquirente seja informado. O direito à extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido unilateralmente. 5. A tentativa de depósito judicial foi rejeitada, pois não houve aceitação de acordo pelos autores. A majoração dos honorários é justificada pela improcedência do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da vontade dos demais condôminos. 2. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005089-47.2023.8.26.0077, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1014010-52.2022.8.26.0037, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... (Continua)