Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERBA DENOMINADA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR. 1. A verba denominada «bonificação por resultados, instituída pela Lei Estadual 1.245/2014, tem natureza remuneratória, e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I. 2. Recurso desprovido.