Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida - Executada falecida antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% sobre valor da execução (R$ 20.669,54 em agosto de 2014) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)