Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Município de Botucatu - Cobrança de diferenças salariais resultantes da quitação de abono incorporado, do vale-alimentação Progressão Funcional, e incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais - Omissão municipal em editar decreto para fixar os critérios de avaliação de desempenho a fim de instituir o adicional por progressão, a teor do art. 68 da Lei Complementar Municipal 911/2011 - Incabível ao Poder Judiciário fixar parâmetros para referida evolução na carreira, sob pena de violação ao CF/88, art. 2º - Rejeição da tese de diferença remuneratória pelo suposto pagamento equivocado do Abono criado pela Lei Complementar Municipal 307/2002 e do vale-alimentação reajustado por força das Leis Municipais 5.918/2017, 5.999/2018 e 6.002/2018 - Impossibilidade de se atrelar reajustes financeiros, pautado na tese de equiparação, sem afrontar o disposto no CF/88, art. 37, XIII - Observância aos termos da Súmula 339/STF - Apelação da servidora não provida... (Continua)