Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, por duas vezes, c.c art. 244-B, todos do CP - Peticionário condenado a 11 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Alegação de atipicidade da conduta - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Corrupção de menores atestada pela apreensão do adolescente com o réu praticando o crime em questão - Configuração do crime que independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal - Inteligência da Súmula 500, STJ - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de agentes no crime de roubo - Alegação de configuração de bis in idem com o crime de corrupção de menores - Não acolhimento - Existência de tutela de bens jurídicos distintos - Majorante que busca punir com maior rigor a união de vontades para a prática criminosa e delito de corrupção de menores que visa proteger a formação moral da criança e do adolescente - Inocorrência de bis in idem - Dosimetria da Pena - Crime de roubo - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento e compensação integral entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea - Tema 585 STJ - Pena intermediária inalterada em relação a pena-base - Terceira fase - Exasperação da pena em 1/3 em razão da presença das causas de aumento inerentes ao concurso de agentes, e em 2/3 em razão da incidência da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo - Pleito para afastamento da aplicação cumulativa de majorantes - Acolhimento - Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento - Exasperação da pena tão somente em 2/3 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, arbitrados no valor mínimo unitário - Peticionário que, mediante uma ação, praticou dois delitos de roubo contra patrimônios distintos - Concurso formal configurado - Pena exasperada em 1/6 - Inteligência do CP, art. 70 - Pena fixada em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Aplicação integral e distinta das penas de multa que, in casu, configuraria reformatio in pejus - Crime de corrupção de menores - Pena já fixada no patamar mínimo-legal e não impugnada - Pena mantida em 01 ano de reclusão - Manutenção do reconhecimento do concurso formal, com aplicação benéfica do cúmulo material, entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menores - Pena definitiva resultante em 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Manutenção do regime fechado para início de cumprimento da pena em razão do quantum da reprimenda - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça - Ausentes outras questões. ... (Continua)