Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Fase de cumprimento de sentença extinta - Fornecimento de medicamento - Pedido para aplicação de multa diária cominatória em razão do descumprimento do fornecimento do medicamento - Inviabilidade - Tutela específica efetivada por meio do sequestro de verbas públicas ocorrido logo após o decurso de prazo para a executada se manifestar acerca do descumprimento da obrigação - Descumprimento da obrigação que não perdurou por tempo excessivo - Satisfação da obrigação em prazo razoável - Incidência do previsto nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 - Executada que deu causa a instauração do cumprimento de sentença, ainda que não tenha apresentado impugnação - Previsão do CPC, art. 85, § 7º inaplicável em obrigação de fazer, diante da inexistência de expedição de precatório - Honorários advocatícios devidos - Recurso provido em parte... (Continua)