Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão do agravante de prequestionar a matéria apontada - Descabimento - Hipótese em que não há vícios a serem sanados, sendo certo que as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC/2015, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v.acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)