Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . OJ 345 DA SBDI-1/TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º).

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Adicional de Periculosidade, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1/TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), bem como em razão do óbice da Súmula 126/TST; e quanto ao tema «Honorários Periciais, ao fundamento de que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional apontado. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar, de forma sucinta, os argumentos ventilados no recurso de revista e nos embargos de declaração, os quais foram convertidos em agravo . O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Em razão do vício processual ora detectado, nenhum reparo merece a decisão agravada que se mantém. Agravo não conhecido .... (Continua)