Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito combatido e determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da validade do contrato - Argumentos relacionados de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Insurgência do réu que se resume a reforçar a regularidade da contratação - Inexistência de juntada aos autos do contrato combatido que não restou impugnada - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido nesse ponto - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Restituição em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição em dobro aplicável ao caso - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Dano moral - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Descontos no benefício previdenciário da autora desprovidos de lastro contratual - Prejuízo extrapatrimonial caracterizado - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante de cada desconto mensal, da ordem de 2,43%, que não se mostra expressivo em relação ao valor do benefício previdenciário - Demora na propositura da demanda - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Honorários sucumbenciais - Pedido de arbitramento com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Fixação por equidade - Honorários fixados em R$1.500,00 - Sentença reformada - Recurso do réu não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida; recurso da autora parcialmente provido... (Continua)