Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Contrato de locação em shopping center. Petição da agravante com fundamento nos arts. 1.012, §3º, e 995 do CPC, contudo, inexistência de interesse na concessão de efeito suspensivo à apelação interposta no processo de origem, a qual, inclusive, já é dotada do referido efeito. Agravante que, em verdade, requer a concessão da tutela de urgência que foi pedida na petição inicial, visando à suspensão da cobrança de taxa prevista em contrato de locação em razão da movimentação societária da locatária. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)