Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que inverteu o ônus da prova. Inconformismo da demandada «Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo". Descabimento. «Decisum agravado que se baseou tanto no CDC, art. 6º, VIII quanto no CPC, art. 373, § 1º. Atendimento prestado em hospital particular mediante convênio com o SUS. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação à parte ré claramente evidenciada, a ensejar, também, a utilização do sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)